RESOLUÇÃO CJF Nº 869, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 869, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre os prazos de abertura dos créditos adicionais
autorizados na Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições
legais, do art. 52, caput, e § 1º, da Lei n. 14.791, de 9 de dezembro de 2023, e tendo em
vista a autorização contida no art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, bem
como os procedimentos e prazos estabelecidos pela Portaria SOF/MPO n. 34 de 8 de
fevereiro do ano em curso, e ainda, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0000008-
15.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 26 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º A abertura dos créditos adicionais autorizados no art. 52, caput, e § 1º,
da Lei n. 14.791 (LDO 2024) e no art. 4º da Lei n. 14.822 (LOA 2024), será regida, no
corrente exercício financeiro, pelos procedimentos e prazos estabelecidos na Portaria
SOF/MPO n. 34/2024, bem como pelo contido nesta resolução.
Art. 2º As solicitações de alterações orçamentárias obedecerão às seguintes diretrizes:
I - as seções judiciárias encaminharão suas solicitações aos respectivos tribunais
regionais federais para análise e consolidação;
II - os tribunais regionais federais encaminharão suas solicitações de créditos
adicionais, assim como as de suas unidades jurisdicionadas, em conformidade com a
"Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias" constantes do anexo da portaria SOF/MPO
n. 34/2024 que trata da abertura de créditos suplementares dependentes de autorização
legislativa, bem como dos créditos autorizados na Lei Orçamentária, cuja alteração
dependa de atos a serem abertos por atos do próprio Poder Judiciário.
III - o Conselho da Justiça Federal - CJF, por meio da Secretaria de
Administração, encaminhará suas solicitações na forma do inciso II deste artigo.
IV - as solicitações de créditos adicionais das unidades da Justiça Federal serão
analisadas e consolidadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Conselho;
§ 1º Os tribunais regionais federais, na condição de órgãos setoriais regionais, deverão
verificar, antes do encaminhamento do pedido, a conformidade das informações recebidas das
unidades jurisdicionadas, bem como as vedações contidas na lei de diretrizes orçamentárias.
§2ºASecretariadePlanejamento,OrçamentoeFinançasdoCJF,apósorecebimento
das informações, procederá à avaliação global da necessidade dos créditos solicitados.
Art. 3º Os prazos para o encaminhamento das solicitações de créditos adicionais
à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF serão os seguintes:
I - créditos dependentes de atos dos Poderes Executivo e Legislativo: 27 de
fevereiro, 26 de abril e 26 de julho de 2024;
II - créditos autorizados na LOA 2024 a serem abertos por ato próprio: 26 de
abril e 26 de julho e 27 de setembro de 2024.
Art. 4º As solicitações de alterações orçamentárias serão efetuadas por categoria
de programação em seu menor nível, na forma definida no art. 7º da Lei n. 14.791/2023.
Art. 5º Fica vedado o remanejamento de dotação relativa à fonte diretamente
arrecadada entre unidades orçamentárias distintas.
Art. 6º A cada solicitação de crédito adicional suplementar deverão,
obrigatoriamente, caso existam, ser informadas as atualizações das metas físicas dos
respectivos subtítulos objeto do crédito.
Art. 7º Fica vedado o cancelamento de dotação orçamentária de obras e
aquisições de imóveis:
I - para a suplementação em despesas obrigatórias;
II - em valor superior a R$ 10.000.000,00, para suplementação de despesas de custeio.
Parágrafo único. O valor que exceder ao estabelecido no inciso II do caput poderá
ser direcionado para atendimento de outra obra da mesma região ou rateada com as unidades
da Justiça Federal, condicionada à análise e aprovação das áreas técnicas deste CJF.
Art. 8º Nos casos em que os valores a serem cancelados para os créditos que
dependam de autorização legislativa ultrapassem vinte por cento das respectivas ações
orçamentárias, deve ser apresentado, além das justificativas do crédito, relatório
demonstrativo dos desvios ocorridos em relação aos valores planejados, observado o
disposto no §18 do art. 54 da LDO 2024 (Lei n. 14.791/2023).
Art. 9º As solicitações de alterações orçamentárias deverão atender à forma e
ao detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual, além da informação do Plano
Orçamentário (PO), quando couber.
Parágrafo único. As solicitações de alterações de Plano Orçamentário (PO) serão
encaminhadas com as respectivas justificativas, nos prazos do Anexo I, "d", da Resolução n.
CJF-RES-2023/00867, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 10. As solicitações de alterações orçamentárias que objetivem o pagamento
de precatórios e requisições de pequeno valor obedecerão aos prazos e procedimentos
informados pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF.
Art. 11. Não serão consideradas, na análise e instrução processual, as
solicitações de créditos adicionais, encaminhadas pelos tribunais regionais federais e pela
Secretaria de Administração do CJF, que estejam em desacordo com as normas vigentes ou
com as orientações das unidades do CJF e quando a remessa ocorrer de forma parcial ou
incompleta, bem como após os prazos estipulados nesta resolução.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidente do Conselho da
Justiça Federal.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA