RESOLUÇÃO CJF Nº 845, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 845, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009,
publicada no DOU de 2 de abril de 2009, que dispõe
sobre a convocação de Juízes Federais para o exercício
da jurisdição no segundo grau ou para auxílio aos seus
serviços.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003669-14.2021.4.90.8000, na sessão
realizada em 26 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Dar nova redação ao inciso II do art. 5º da Resolução CJF n. 51, de 31 de
março de 2009.
Art. 5º ......................................................................................................................
II - se for o caso, pagamento de diária correspondente ao cargo de membro do
Tribunal, limitado ao valor de dez diárias por mês, destinadas a indenizar despesas com
pousada, alimentação e locomoção urbana;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA