RESOLUÇÃO CFC Nº 1.717, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 38. Os pedidos de baixa e de cancelamento de registro, junto aos
documentos que lhes dão base, farão parte dos respectivos processos de registro das
Pessoas Jurídicas, os quais serão objeto de análise da Câmara de Registro e posterior
homologação pelo Plenário do CREF2/RS.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A Pessoa Jurídica registrada poderá requerer ao CREF2/RS a certidão
contendo as informações referentes ao seu registro.
Art. 40. Compete ao CREF2/RS comunicar ao CONFEF, até o dia 10 (dez) do
mês subsequente, para efeito de controle dos dados cadastrais de registro, baixas e
cancelamentos efetuados, contendo razão social e número de registro, além de outros
elementos julgados necessários.
Art. 41. Os casos omissos referentes às matérias tratadas nesta Resolução
serão resolvidos pelo Plenário do CREF2/RS.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução CREF2/RS nº 211/2023.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 220, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a orientação aos condomínios
residenciais quanto ao uso de espaços coletivos
para a prática de exercícios físicos, e suas
responsabilidades quanto à prestação de serviços
de condicionamento físico por terceiros.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª
REGIÃO - CREF2/RS - no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, conforme
dispõe o inciso IX do art. 40 do Estatuto do CREF2/RS; resolve:
Art. 1º Os condomínios residenciais que disponibilizarem espaços para a prática de
atividades físicas como academia, sala de ginástica, piscina, quadra desportiva, entre outros,
receberão orientação do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região sobre as
exigências legais para a o exercício de atividades próprias do profissional de Educação Física.
Art. 2º Se o serviço for oferecido a terceiros (não condôminos), o
condomínio deixa de ser apenas administrador de patrimônio e passa a ser um
prestador de serviço, sendo-lhe, assim, obrigatório o registro de Pessoa Jurídica junto
ao CREF2/RS.
Art. 3º Somente poderão ministrar atividades de condicionamento físico e
desportivo nos espaços de condomínios residenciais profissionais de Educação Física
habilitados e devidamente registrados no CREF2/RS.
§ 1º Caso o condomínio contrate de forma terceirizada alguma empresa para prestar
os serviços mencionados, esta deverá, obrigatoriamente, possuir registro junto ao CREF2/RS.
§ 2º Aos profissionais que atuem ministrando atividades individuais ou
coletivas em condomínios residenciais, será exigida a apresentação de comprovação de
registro de pessoa jurídica junto ao CREF/RS ou alvará de licença para atuação de
forma liberal, emitido pela Prefeitura Municipal e dentro de sua vigência.
§ 3º Nos casos em que forem identificadas atividades de orientação por pessoas
não habilitadas (exercício ilegal da profissão de Educação Física), o condomínio será autuado
como pessoa jurídica, compartilhando da responsabilidade sobre as infrações cometidas,
sendo-lhe, portanto, exigido o obrigatório registro de Pessoa Jurídica junto ao CREF2/RS.
§ 4º A utilização dos espaços por moradores de forma individual, sem
instrução de atividades, não exige a presença de profissional de educação física,
porém, nos casos em que ocorra orientação, esta deverá seguir o disposto nesta
Resolução.
Art. 4º O CREF2/RS, por meio desta resolução, orienta os síndicos e
responsáveis pela administração dos condomínios quanto à obrigatoriedade de as
atividades de condicionamento físico e desportivo serem orientadas por Profissionais de
Educação Física habilitados e sugere medidas de controle e segurança.
§ 1º O condomínio poderá normatizar a entrada e permanência de pessoas
que prestam serviços em seus domínios, incluindo a apresentação da devida
comprovação na área de atuação, por meio da Carteira de Profissional.
§ 2º A administração condominial poderá criar cadastro de prestadores de
serviços contendo dados de regularidade de Registro de Pessoa Jurídica junto ao
CREF2/RS ou Alvará de licença para atuação de forma liberal, emitido pela Prefeitura
Municipal e dentro de sua vigência.
Art. 5º Os condomínios residenciais e terceiros que venham a ser autuados
terão prazo legal, a contar da data de fiscalização, para adequação às normas
fixadas.
Art. 6° Cabe às administrações condominiais o informe aos moradores das
exigências quanto ao uso dos espaços em conformidade à legislação que regula o
exercício da profissão de Educação Física.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
Presidente do Conselho