PORTARIA PREVIC Nº 129, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 129, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009302/2023-94, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Suplementação de Aposentadoria e Pensão-CTEEP, CNPB nº 1979.0031-65, administrado
pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA