PORTARIA MTE Nº 240, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 4 de 4)

ANEXO
PRAZO MÁXIMO E VALOR MÍNIMO DA PRESTAÇÃO
TABELA 1
DEVEDORES EM GERAL
. TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS
(excluída
a parcela formalizadora) - (R$)
Prazo
máximo (em
meses)
Valor mínimo da prestação (R$)
. FAIXA De Até
. A 200,00 3.000,00 12 100,00
. B 3.000,01 5.220,00 18 250,00
. C 5.220,01 9.120,00 24 290,00
. D 9.120,01 15.840,00 36 380,00
. E 15.840,01 24.000,00 48 440,00
. F 24.000,01 34.800,00 60 500,00
. G 34.800,01 47.880,00 72 580,00
. H 47.880,01 61.200,00 80 665,00
. I 61.200,01 .................... 85 765,00
TABELA 2
DEVEDORES EM GERAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU INTERVENÇÃO
EXTRAJUDICIAL
. TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS (excluída
a parcela formalizadora) - (R$)
Prazo máximo
(em meses)
Valor
mínimo da
prestação
(R$)
. FAIXA De Até
. A 200,00 4.250,00 17 100,00
. B 4.250,01 7.250,00 25 250,00
. C 7.250,01 12.920,00 34 290,00
. D 12.920,01 22.440,00 51 380,00
. E 22.440,01 34.000,00 68 440,00
. F 34.000,01 49.300,00 85 500,00
. G 49.300,01 67.830,00 102 580,00
. H 67.830,01 86.445,00 113 665,00
. I 86.445,01 .................... 120 765,00
TABELA 3
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
. TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS (excluída
a parcela formalizadora) - (R$)
Prazo máximo
(em meses)
Valor
mínimo da
prestação
(R$)
. FAIXA De Até
. A 200,00 3.500,00 14 100,00
. B 3.500,01 6.090,00 21 250,00
. C 6.090,01 10.640,00 28 290,00
. D 10.640,01 18.480,00 42 380,00
. E 18.480,01 28.000,00 56 440,00
. F 28.000,01 40.600,00 70 500,00
. G 40.600,01 55.860,00 84 580,00
. H 55.860,01 71.910,00 94 665,00
. I 71.910,01 .................... 100 765,00
TABELA 4
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
. TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS (excluída
a parcela formalizadora) - (R$)
Prazo máximo
(em meses)
Valor mínimo da
prestação (R$)
. FAIXA De Até
. A 200,00 2.465,00 17 100,00
. B 2.465,01 4.125,00 25 145,00
. C 4.125,01 6.460,00 34 165,00
. D 6.460,01 11.220,00 51 190,00
. E 11.220,01 17.340,00 68 220,00
. F 17.340,01 24.650,00 85 255,00
. G 24.650,01 34.170,00 102 290,00
. H 34.170,01 43.505,00 113 335,00
. I 43.505,01 .................... 120 385,00
TABELA 5
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
. TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS (excluída
a parcela formalizadora) - (R$)
Prazo máximo (em
meses)
Valor
mínimo
da
prestação
(R$)
. FAIXA De Até
. A 200,00 2.900,00 20 100,00
. B 2.900,01 4.950,00 30 145,00
. C 4.950,01 7.790,00 41 165,00
. D 7.790,01 13.420,00 61 190,00
. E 13.420,01 20.655,00 81 220,00
. F 20.655,01 29.290,00 101 255,00
. G 29.290,01 40.870,00 122 290,00
. H 40.870,01 51.975,00 135 335,00
. I 51.975,01 .................... 144 385,00
TABELA 6
EMPREGADOR DOMÉSTICO
. TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS (excluída
a parcela formalizadora) - (R$)
Prazo máximo
(em meses)
Valor
mínimo
da
prestação
(R$)
. FAIXA De Até
. A 160,00 1.200,00 12 80,00
. B 1.200,01 1.980,00 18 100,00
. C 1.980,01 3.000,00 24 110,00
. D 3.000,01 4.860,00 36 125,00
. E 4.860,01 6.960,00 48 135,00
. F 6.960,01 9.600,00 60 145,00
. G 9.600,01 12.960,00 72 160,00
. H 12.960,01 16.000,00 80 180,00
. I 16.000,01 .................... 85 200,00
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; em continuidade à publicação disposta no DOU de 22/12/2022,
seção 1, página 1138, nº 240 (0500738); com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 89
(1018924) e consubstanciada no PARECER Nº 00090/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU
(1021949), Resolve, respectivamente: a) INDEFERIR o Pedido de Reconsideração nº
19964.105606/2023-75 (0980762) interposto pelo SIMCEG - Sindicato Interestadual dos
Motoristas Cegonheiros (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.118599/2022-91 - SA06595 (1018964), CNPJ: 12.303.217/0001-50 (1018961), nos
termos do art. 63, inciso I, e art. 52, da Lei nº 9.784/1999; b) NOTIFICAR os representantes
legais do SIMCEG - Sindicato Interestadual dos Motoristas Cegonheiros (impugnado),
Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.118599/2022-91 - SA06595
(1018964), CNPJ: 12.303.217/0001-50 (1018961); SINTRACARP - Sindicato dos
Trabalhadores, Motoristas em Geral, Ajudantes de Caminhões, Conferentes, Escritórios e
Administração nas Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Liquídas, Gasosas,
Combustíveis, Secas, Fracionada, a Granel, e em Geral no Estado do Paraná (impugnante
1), CNPJ: 84.891.530/0001-67 (1019182), Impugnação nº 19964.120285/2022-58;
SIMOCEMG - Sindicato dos Motoristas Cegonheiros do Estado do Minas Gerais e
Pernambuco (impugnante 2), CNPJ: 09.470.638/0001-60 (1019197), Impugnação nº
19964.121374/2022-11; para apresentarem, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as
partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração
Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria. Os documentos deverão ser
encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações
do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
protocolo.gov.br.mte.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 93 (1040904), Resolve: a)
INDEFERIR a Impugnação nº 19964.118371/2022-09 interposta pelo SINTRAF FLORÂNIA/RN
- Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Florânia/RN
(impugnante), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.114269/2022-26 - SC22242
(1025221), CNPJ: 21.693.415/0001-68, nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Florânia/RN
(impugnado), Processo nº 19964.114430/2022-61 - SA06493 (1024844), CNPJ:
08.181.570/0001-37 (1024840), para representar a Categoria dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, no município de Florânia/RN, em áreas não superior a dois módulos rurais, nos
termos do Decreto Lei 1166/1971, com Abrangência e Base Territorial no Município de
Florânia, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 133 (1514966), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19980.125160/2022-16
- SC22441 (1514971), CNPJ: 25.084.862/0001-70, de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores/as em Educação do Município de São José do Egito/PE (impugnado), diante
da não apresentação da documentação dirimindo o conflito, nos termos do art. 22, inciso
VII, e art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023, atual normativo sobre a matéria.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1604805), Processo nº
1002133-46.2022.4.01.3400, proveniente da 17ª Vara Federal Cível da SJDF, Justiça Federal,
atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00246/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU (1604805), e com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 145 (1611505), Resolve: EXCLUIR a Categoria dos Professores das Instituições
Federais de Ensino Superior Público Federal do Município de Porto Alegre, no Estado do
Rio Grande do Sul, da Representação do ANDES - SINDICATO NACIONAL - Sindicato
Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Processo de Registro Sindical nº
24000.001266/90-77, CNPJ: 00.676.296/0001-65 (1611510).
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO