PORTARIA MCID Nº 175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MCID Nº 175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Regimento interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5° do
Decreto n° 9.076, de 07 de junho de 2007, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica convocada a 6ª Conferência Nacional das Cidades a ser realizada em 2024, na forma dos artigos 5° e 13 de seu Regimento Interno.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO