PORTARIA GABAER Nº 237/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 237/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237,
de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
67050.000389/2024-54, resolve:
Delegar competência ao Comandante da Academia da Força Aérea (AFA), para
assinar, em nome do Comando da Aeronáutica, o Acordo de Cooperação Técnica com a
empresa ELEKTRO REDES S.A. relativo à aplicação, pela distribuidora, de recursos
financeiros do Programa de Eficiência Energética, em consonância com a DCA 14-13
"Diretriz sobre a Gestão de Energia no Comando da Aeronáutica".
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 696, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), denominado
Edifício São Pedro 3001.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9
da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada
pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo nº
67614.000352/2024-01, procedente do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA III), resolve:
Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pelo Prefeito do Município de Teresina, a implantação de OPEA, denominado
"Edifício São Pedro 3001", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo
(PBZPA) do Aeroporto Senador Petrônio Portella (SBTE).
Art. 2º O CINDACTA III implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Teresina, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A Lastro Vinte e Três Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável
pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA III, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja
a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeroporto
Senador Petrônio Portella (SBTE).
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 697, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização de implantação de
Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA),
denominado Edifício Piazza diRoma.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no
capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do
COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem
como no Processo nº 67612.000825/2024-82, procedente do Primeiro Centro Integrado
de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I), resolve:
Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelo
Prefeito do Município de Caldas Novas, a implantação de OPEA, denominado "Edifício
Piazza diRoma", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
do Aeródromo de Caldas Novas (SBCN).
Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Caldas Novas, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A Di Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela
implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura
máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo
de Caldas Novas (SBCN).
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO