PORTARIA AN Nº 144, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA AN Nº 144, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os Artigos 4º, inciso II e §2º, e 30, inciso III, da Portaria MGI nº 572, de 8 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando
o que consta do Processo nº 08227.000616/2024-13, resolve:
Art. 1º - Subdelegar à Diretora-Geral Adjunta, formalmente designada, as
seguintes competências:
I - atuar como ordenador de despesas;
II - autorizar a concessão de diárias e passagens em território nacional;
III - autorizar afastamentos em território nacional com ônus, com ônus limitado
ou sem ônus;
IV - praticar atos de reconhecimento de dívidas de exercício anteriores;
V - constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar a
realização de licitações para compra de material e a contratação de obras e serviços
diversos, bem como dispensar licitações e reconhecer as situações de inexigibilidade;
VI - adjudicar, homologar, revogar e anular processos licitatórios e aplicar
penalidades;
VII - firmar contratos e celebrar convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos, no valor igual ou inferior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VIII - autorizar a baixa, a transferência, a cessão e a alienação de materiais e
bens patrimoniais;
IX - conceder suprimento de fundos, controlar sua aplicação e aprovar as
prestações de contas correspondentes;
X - homologar folha de ponto de servidores do Gabinete da Direção-Geral;
XI - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de comparecimento
a congressos, conferências ou reuniões realizadas no País, e daqueles que exerçam
mandato eletivo em confederação ou federação de servidores públicos ou associações de
classe, de âmbito nacional;
XII - praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa dos
titulares relativamente aos cargos comissionados executivos, funções comissionadas
executivas níveis 1 a 07;
XIII - praticar atos de designação e dispensa de Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, para
servidores do Arquivo Nacional;
XIV - praticar atos de posse aos nomeados e designados para exercer cargo ou
função comissionada;
XV - praticar atos de efetivo exercício aos nomeados e designados para exercer
cargo ou função comissionada;
XVI - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Arquivo Nacional; e
XVII - instaurar e realizar os procedimentos de tomada de contas especial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO