PORTARIA Nº 950, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 950, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicado no DOU de
19/11/2020, e tendo em vista o constante no processo nº 50600.026274/2018-75, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria/DG nº 1583, de 11/3/2019, publicada no DOU de
19/3/2019, Seção 1, págs. 24 e 25, que declarou de utilidade pública para efeito de
desapropriação e afetação a fins ferroviários terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal
de Utilidade Pública referente à Obra do Contorno Ferroviário de São Francisco do Sul/SC.
Art. 2º A presente revogação não atinge os efeitos passados produzidos pelo ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO