PORTARIA Nº 724, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 724, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de
recursos ao Município de Assis Brasil-AC, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1°
de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2,
Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023,
Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de
Assis Brasil-AC, no valor de R$ 935.953,00 (novecentos e trinta e cinco mil
novecentos e cinquenta e três reais), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.022085/2024-08.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte:
3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação
desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos
está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1°
desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no
prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do
Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 412 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de WANER DE MELO SENA, CPF/CNPJ nº 035.***.***-04, por
motivo de não aceitação pelo usuário das alterações realizadas pela ANA, no prazo previsto
no §4° do Art. 6° da Resolução ANA n° 1.938, de 30 de outubro de 2017.
Nº 413 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de EDMILSON RODRIGUES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 029.***.***-52, por
motivo de não aceitação pelo usuário das alterações realizadas pela ANA, no prazo previsto
no §4° do Art. 6° da Resolução ANA n° 1.938, de 30 de outubro de 2017.
Nº 414 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de ANTONIO PEREIRA CAETANO, CPF/CNPJ nº 229.***.***-20, por
motivo de não aceitação pelo usuário das alterações realizadas pela ANA, no prazo previsto
no §4° do Art. 6° da Resolução ANA n° 1.938, de 30 de outubro de 2017.
Nº 415 - Indeferir o pedido de Outorga Preventiva de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de JUCIANE HILDEBRANDO DOS SANTOS PERING, CPF/CNPJ nº
005.***.***-16, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme
estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.
Nº 416 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de MIGUEL ARCANJO SCHUMACHER, CPF/CNPJ nº 674.***.***-82,
ELIAS EVENCIO COUTINHO - 031.***.***-41, por motivo de insuficiência de informações no
prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de
30 de outubro de 2017.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000,
com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir
as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 417 - FLORESTAL CONSULTORIA LTDA, Lagoa Mundaú, município de Maceió/AL, irrigação.
Nº 418 - THIAGO SILVA CONCEICAO, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 419 - FLAVIO BOTELHO LEAL, rio Jequitinhonha, município de Araçuaí/MG,
irrigação.
Nº 420 - PEDRO LUIZ CERIZE, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 421 - PEDRO LUIZ CERIZE, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 422 - PEDRO LUIZ CERIZE, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 423 - SERGIO ALBERTO SLEUTJES E OUTRO, rio Paranapanema, município de
Angatuba/SP, irrigação.
Nº 424 - SERGIO JOSE DE FREITAS, UHE Três Marias, município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação.
Nº 425 - WALTER WILLIAM SLEUTJES, rio Paranapanema, município de Angatuba/SP, irrigação.
Nº 426 - DAYZA REZENDE LEAL, rio São Francisco, município de Rodelas/BA,
irrigação.
Nº 427 - WALTER WILLIAM SLEUTJES, rio Paranapanema, município de Angatuba/SP, irrigação.
Nº 428 - SERGIO DE SOUSA SANTOS, rio São Francisco, município de Dores do Indaiá/MG, irrigação.
Nº 429 - SERGIO ALBERTO SLEUTJES, rio Paranapanema, município de Angatuba/SP, irrigação.
Nº 430 - ALEXANDER CARDOSO VAN MELIS, rio Paranapanema, município de
Paranapanema/SP, irrigação.
Nº 431 - FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, rio Aporé ou do Peixe, município de
Cassilândia/MS, irrigação.
Nº 432 - IRENE SILVA REIS DE OLIVEIRA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 433 - OLEGARIO RUFINO NETO, rio Piranhas, município de São Bento/PB,
irrigação.
Nº 434 - ANTONIO GIL ROCHA, rio Jequitinhonha, município de Jacinto/MG,
irrigação.
Nº 435 - GENIDARLLEY BARROS DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 436 - THIAGO SILVA CONCEICAO, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 437 - ELOISO RODRIGUES SANTOS, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 438 - DAYANE TEIXEIRA SANTOS RODRIGUES, rio São Francisco, município de
Manga/MG, mineração.
Nº 439 - ANGELO AUGUSTO PICIN OIOLI, Ribeirão das Antas, município de Poços de
Caldas/MG, irrigação.
Nº 440 - RICARDO FARIA PESSANHA, rio Muriaé, município de Itaperuna/RJ,
irrigação.
Nº 441 - FRUTICULTURA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E FERNANDO RIBEIRO
FRANCO NETO, rio São Francisco, município de Santana do Paraíso/MG, irrigação.
Nº 442 - RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, irrigação.
Nº 443 - OSEAS TOLENTINO DE CERQUEIRA NETO, rio São Francisco, município de
Abaré/BA, irrigação.
Nº 444 - BENIZABETH DA SILVA RODRIGUES, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 445 - TEREZINHA FEITOSA DE SOUSA SILVA; RODRIGO FEITOSA DE SOUSA SILVA;
RENATO FEITOSA DE ABRANTES; HELIO GONCALVES TORRES E RENATA DE SOUSA
ABRANTES, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 446 - MARLENE SALETI SCARPELINI VILLELA ROSA, UHE Serra do Facão, município de
Campo Alegre de Goiás/GO, irrigação.
Nº 447 - BINOTTI SEEDS LTDA; FLORI LUIZ BINOTTI E MARCIO MOISES BINOTTI, rio Bezerra,
município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 448 - BINOTTI SEEDS LTDA; FLORI LUIZ BINOTTI E MARCIO MOISES BINOTTI, rio Bezerra,
município de Formosa/GO, irrigação.
Nº 449 - CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA, rio Piranhas, município de Jucurutu/RN, irrigação.
Nº 453 - MARCONDES VIEIRA FRAGA, rio São Francisco, município de Xique-Xique/BA, aquicultura.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 450 - Revogar, a contar de 22 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a JOSE PEDRO
DIAS ALVES, por meio da Outorga ANA nº 1710, de 25 de julho de 2023, publicada no DOU
em 28 de julho de 2023, seção 1, página 52, por motivo de desistência do usuário.
Nº 451 - A Resolução ANA nº 970, de 18 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de agosto de 2016, seção 1, página 78, por motivo de desistência do usuário,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ......................................................................................................................................
§1º Não está compreendido no objeto deste ato o ponto de Captação denominado "Porto 1"
referente às coordenadas com latitude S 21° 25' 23,00'' e longitude: W 46° 59' 30,00''." (NR)
§2º Os efeitos da exclusão de que trata o §1º do caput retroagem à data do protocolo da
solicitação, de 23 de fevereiro de 2024. (NR)
Nº 452 - A Resolução ANA nº 2063, de 27 de novembro de 2017, publicada no DOU em
29 de novembro de 2017, seção 1, página 70, por motivo de desistência do usuário, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ......................................................................................................................................
§1º Não está compreendido no objeto deste ato o ponto de Captação denominado I -
ponto de captação 1" referente às coordenadas com latitude S 19° 59' 11,00'' e longitude:
W 47° 47' 50,00''." (NR)
§2º Os efeitos da exclusão de que trata o §1º do caput retroagem à data do protocolo da
solicitação, de 23 de fevereiro de 2024." (NR)
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS