PORTARIA Nº 3.270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.001437/2018-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1663, de 19 de junho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 16 de novembro subsequente, que determinou a expulsão
do Território Nacional de OSMANY GARCIA VIVES, de nacionalidade cubana, filho de
Omar Garcia Perez e de Yamila Vives Perez, nascido em Holguin, na República de Cuba,
em 9 de dezembro de 1986, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193,
inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ