PORTARIA Nº 3.267, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.267, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.030001/2022-15, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOAQUIN ANDRES DURAN PEÑALOZA,
de nacionalidade colombiana, filho de Gustavo Duran Bautista e de Nicolasa Peñalosa
Rivera, nascido na República da Colômbia, em 26 de novembro de 1975, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ