PORTARIA Nº 3.266, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 01/03/2024

PORTARIA Nº 3.266, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.027601/2022-95, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANTHONY MANRRIQUE GARZON ou
ANTHONY ARMANDO MANRIQUE GARZON, de nacionalidade colombiana, filho de Blanca
Cecilia Garzon Vanegas, nascido na República da Colômbia, em 16 de setembro de 1983,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ