PORTARIA Nº 3.264, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.264, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.044856/2023-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIZ MARIA GONZALEZ ROLON, de
nacionalidade paraguaia, filho de Crispulo Gonzalez Rolon de Ramona Rolon de Gonzalez,
nascido na República do Paraguai, em 12 de junho de 1990, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ