PORTARIA Nº 251, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 251, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no
inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art.
2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.2100.0000182/2024-70, resolve:
Art. 1º Determinar, a partir de 1° de março de 2024, a alteração do status do
3° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região para "ofício provido
com designação suspensa".
MARIA APARECIDA GUGEL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DE ATA DA 280ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Início: 10h33
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de
Lima, Adriana S. Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do
MPT Substituto Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, a Ouvidora do Substituta do MPT
Lucinea Alves Ocampos e Vice-Presidenta da ANPT Lydiane Machado e Silva.
Deliberações:
I - Aprovação das atas da 279ª Sessão Ordinária e da 223ª Sessão
Extraordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou as atas da 279ª Sessão Ordinária e da 223ª Sessão Extraordinária.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
II - Feitos deliberados.
Inversão da pauta
01 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55.
Interessado: Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das
unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de
Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público
do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª
Sessão Ordinária, 29/02/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0002219/2023-24.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.
Assunto: Comunicação de instalação do 10º Ofício Geral da PRT-7 e
solicitação de medidas necessárias ao retorno do 04º Ofício Geral da sede da PRT-7 ao
1º Grau.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pleito, para alterar as divisões temáticas da PRT 7ª,
bem como instalação do 10° Ofício Geral da PRT/7ª, bem como solicitando as medidas
necessárias ao retorno do 4° Ofício Geral da Sede da PRT/7ª ao 1° Grau, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - Ba
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste
Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta
e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da
Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0400.0001858/2023-12.
Interessada: Juliana Bortoncello Ferreira - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Afastamento para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado
em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, do Centro Universitário do Distrito Federal
- UDF.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, autorizar o afastamento da Procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello
Ferreira, para fins de elaborar dissertação no curso de Mestrado, com o tema "O uso da
jurimetria no processo do trabalho: benefícios ao sistema jurídico trabalhista ou apenas
às empresas detentoras de poder tecnológico e financeiro?", no Centro Universitário do
Distrito Federal- UDF, pelos períodos de 01/04/2024 a 30/04/2024 e de 31/07/2024 a
29/08/2024, o que totaliza 60 ( sessenta) dias, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0000554/2024-74.
Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional
do Trabalho Luís Carlos Cordova Burigo.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo
de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s
Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Fábio Massahiro Kosaka; 2º lugar: Andrea Nice
Silveira Lino Lopes; e, 3º lugar: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, em vaga da
aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Luís Carlos Cordova Burigo, a ser
provida na PRT da 8ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Procurador
do Trabalho Fábio Massahiro Kosaka figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice
elaborada pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária,
29/02/2024.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0000980/2024-18.
Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o Procurador do Trabalho Sergio Favilla de Mendonça, a ser lotado
na PRT da 23ª Região, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0000981/2024-88.
Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo
de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s
Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Andrea Nice Silveira Lino Lopes; 2º lugar: Luís
Paulo Villafañe Gomes Santos; e, 3º lugar: Alessandra Rangel Paravidino Andery, em vaga
criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, a ser provida na PRT da 14ª Região, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. A Procuradora do Trabalho Andrea Nice Silveira Lino
Lopes figura pela quinta vez alternada e terceira vez consecutiva em lista tríplice
elaborada pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária,
29/02/2024.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0011383/2021-58.
Requerente: Procurador-Geral do Trabalho
Assunto: Prorrogação, ad referendum do CSMPT, por mais 180 (cento e
oitenta) dias, da suspensão da vigência do inciso I do Art. 1º e da vigência do §1º do
Art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a decisão do Exmo. Procurador Geral do Trabalho por meio do
Despacho, fl. 161-162, homologando a suspensão de vigência do inciso I do Art. 1º e a
vigência do §1º do Art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019, por mais 180 (cento e
oitenta) dias, e, em consequência, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 220, de 29 de
fevereiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea
e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão
Ordinária, 29/02/2024.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0011289/2023-68.
Requerente: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho
Assunto: Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público
do Trabalho, o Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima a
atuar, de forma excepcional, em 1º e 2º graus de jurisdição, no âmbito da audiência no
dia 07/12/2023, na 1a. Vara do Trabalho de Brasília, referente ao Processo TSTAIRR-
29800-57.2009.5.10.0001 e apensos, MPT x CONAB. (OBS: Portaria PGT nº 2299.2023 -
Ad referendum do CSMPT)
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a autorização ao Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco
Gérson Marques de Lima, para audiência do processo AIRR 29800-57.2009.5.10.0001 e
processos apensos, realizada em 07 de dezembro de 2023, pela 1ª Vara do Trabalho de
Brasília, em que figuram como partes o Ministério Público do Trabalho e a CONAB,
formalizada pela Portaria nº 2299, de publicada no DOU, Seção II, de 08.12.2023, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, a
Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0000485/2024-94.
Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho
Assunto: Equipe para inclusão de Pessoas Transgênero 23º Concurso -
ratificação do(a)s integrantes da referida Equipe. (Obs - Portaria PGT nº 04.2024, ad
referendum do Conselho Superior do MPT)
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 04.2024, de 23 de janeiro de 2024, que
constituiu a Equipe para Inclusão de Pessoas Transgênero para prestar assistência às
Comissões do 23º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador e
Procuradora do Trabalho nos procedimentos de reserva de vaga durante todas as fases
do Concurso, assim integrada: I - a Procuradora do Trabalho Sofia Vilela de Moraes e
Silva, que a presidirá; II - o especialista Dom Erick Lopes Amurúz; III - a especialista
Ludymilla Anderson Santiago Carlos; IV - o Procurador do Trabalho Tiago Ranieri de
Oliveira, como suplente. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira
Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
11 - PGEA nº 20.02.0001.0000720/2024-54.
Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho
Assunto: Equipe para Promoção da Diversidade Étnico-Racial do 23º Concurso.
(Obs - Portaria PGT nº 141.2024, ad referendum do Conselho Superior do MPT).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 141.2024, de 05 de fevereiro de 2024, que
constituiu a Equipe para Promoção da Diversidade Étnico-Racial para prestar assistência
às Comissões do 23º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador e
Procuradora do Trabalho nos procedimentos de reserva de vaga durante todas as fases
do Concurso, assim integrada: I - a Procuradora do Trabalho Silvana da Silva, que a
presidirá; II - a especialista Maíra de Oliveira Carneiro; III - a especialista Marjorie
Nogueira Chaves; IV - o especialista Nelson Fernando Inocêncio da Silva; V - a
especialista Sílvia Virginia Silva de Souza; VI - o Subprocurador-Geral do Trabalho
Mauricio Correia de Mello, como suplente. Ausente, momentânea e justificadamente, a
Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
12 - PGEA nº 20.02.1500.0002211/2023-74.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Pedido de autorização para a vinculação do 37º Ofício Geral da
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região à Divisão de Trabalho Análogo ao
Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena, Igualdade de Oportunidades e
Discriminação nas Relações de Trabalho e Exploração do Trabalho da Criança e do
Adolescente (CONAETE; COORDIGUALDADE; COORDINFÂNCIA)
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher o pedido apresentado pela Procuradoria Regional do Trabalho da
15ª Região, para que seja autorizada a vinculação do 37º Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 15ª Região à Divisão de Trabalho Análogo ao Escravo, Tráfico
de Trabalhadores e Trabalho Indígena, Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas
Relações de Trabalho e Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (CONAETE;
COORDIGUALDADE; COORDINFÂNCIA), exclusivamente para os fins previstos no art. 10, §
8º, da Resolução CSMPT nº 132/2016, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
13 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.000013/2024-04.
Interessada: Ouvidoria do Mistério Público do Trabalho.
Assunto: Indicação de substituto(a) da Subprocuradora-Geral do Trabalho
Daniela de Morais do Monte Varandas na Ouvidoria do Ministério Público do
Trabalho.
Processo sem relator(a)
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar o Subprocurador-Geral do Trabalho Maurício Correia de Mello para
substituir a Subprocuradora-Geral do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas na
composição da Ouvidoria do MPT. Ausente, momentânea e justificadamente, a
Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Término: 12h28.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do Conselho