PORTARIA Nº 189, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 189, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Prorrogação do prazo concedido ao Grupo de
Trabalho, instituído pela da Portaria nº 1160, de 4 de
dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo concedido ao Grupo de
Trabalho instituído pela Portaria nº 1160, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Ofício da União nº 231, seção 1, página 131, de 6 de dezembro de 2023, para proposição
de solução consensual referente à concessão ferroviária outorgada à concessionária Rumo
Malha Oeste S.A. - RMO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO