PORTARIA Nº 13.948, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.948, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de
janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil -
RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta
do processo nº 00065.046770/2023-49, resolve:
Art. 1º Revalidar até 03 de dezembro de 2026 o credenciamento do médico
JOSÉ MARCOS PECHULA MOURA, CRM/MT 4587, MC232, para a realização de exames de
saúde periciais no endereço Rua Miranda Reis, 76, Poção, Cuiabá, MT, para fins de emissão
de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Convalidar os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles
realizados após 3 de dezembro de 2023 pelo MC232.
Art. 3º Modificar o código de credenciamento do médico JOSÉ MARCOS
PECHULA MOURA no endereço Rua Miranda Reis, 76, Poção, Cuiabá, MT, de MC232 para
MC292. O código MC232 passará a se referir exclusivamente ao credenciamento do médico
no endereço Rua Júlio de Castilho, nº 197-S, Centro, Lucas do Rio Verde, MT.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 3.582, de 3 de dezembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2020, Seção 1, página 45.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA