PORTARIA Nº 122 DG/SEC/MPM, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 122 DG/SEC/MPM, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:
Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:
Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União.
. SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
. Cargo/ Fun-
ção
DENOMINAÇÃO CÓD Cargo/ Função DENOMINAÇÃO CÓD
. Ministério Público Militar Ministério Público Militar
. Procuradoria-Geral de Justiça Militar Procuradoria-Geral de Justiça Militar
. Secretaria da Direção-Geral Secretaria da Direção-Geral
. 1 Assistente Técnico Nível II CC-1 0 Assistente Técnico Nível II CC-1
. Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR Procuradoria de Justiça Militar em Boa
Vista/RR
. 0 Assistente Técnico Nível I CC-1 Assistente Técnico Nível I CC-1
RUBENS PEREIRA PRADO
12.1, 'a' do Contrato MPF/PRPE n.° 17/2022, com fundamento no art. 7, da Lei n.°
10.520/2002, c/c a Instrução Normativa n.° 2, de 3 de março de 2020 e com a Cláusula
12.2.5 do Contrato MPF/PRPE n.° 17/2022;
b) APLICAR a penalidade de multa no percentual de 5% (cinco por cento)
correspondente à quantia de R$ 7.355,43 (sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais
e quarenta e três centavos), tendo por base o valor de R$ 147.108,70 (cento e
quarenta e sete mil, cento e oito reais e setenta centavos);
Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de
Administração, para as providências quanto à cientificação da empresa REDENTOR
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI da aplicação das penalidades e faculdade de
interposição de recurso, nos termos do Art. 56, § 1o da Lei 9.784/99 c/c Art. 33, XIV
do Regimento Interno Administrativo do MPF.
PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH
Secretária Estadual da PR/PE