PORTARIA Nº 12.283, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.283, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2966/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.018290/2022-31, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA., Fistel nº
05008006428, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por
meio do canal nº 237, na localidade de Francisco Beltrão, estado do Paraná, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO