PORTARIA Nº 12.279, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.279, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2957/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.027576/2022-15, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL, Fistel nº
50011933119, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº
285, na localidade de Pouso Alto, estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO