PORTARIA Nº 12.242, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.242, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2808/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53520.001963/2016-93, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à TV BARRIGA VERDE S/A, Fistel nº 50405797214, outorgada para executar
o serviço de radiodifusão de sons e imagens, por meio do canal nº 32, na localidade de Florianópolis,
estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no item
5.1, alínea "a" c/c o item 7.1, alínea "g", da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria
nº 310, de 27 de junho de 2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MCOM Nº 12.059, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2024, Edição 27, Seção 1, página 15:
Onde se lê: "Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023";
Leia-se: "Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023"
e
Onde se lê:
"ANEXO
(Anexo VI à Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023)"
Leia-se:
"ANEXO
(Anexo VI à Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023)"
. Apresentar solicitação de licenciamento de estações de que trata o artigo 6º do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, com a
redação dada pelo Decreto nº 10.775, de 23 de agosto de 2021, após 31 de dezembro de 2023 e até 30 de junho de 2024
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