PORTARIA Nº 12.238, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.238, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2803/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.028320/2013-13, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO A VOZ DO OESTE LTDA., Fistel nº 50419085408, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº 279, na
localidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática a infração
capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO