PORTARIA Nº 12.228, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.228, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2755/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.007101/2021-13, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - S.P., Fistel nº 50413322580,
outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão digital, por meio do canal nº 50, na
localidade de Rio Claro, estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 31 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO