PORTARIA Nº 12.227, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.227, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2754/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53548.000093/2020-77, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA, Fistel nº
50413203905, outorgada para executar o serviço de Geração de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, por meio do canal nº 34, na localidade de Rio Branco, estado do Acre, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada nos itens 5.1, alíneas "a" e "b", c/c itens 7.1, "h", e 7.2.2,
"a", da Norma Complementar MC nº 1/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO