PORTARIA Nº 12.225, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.225, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2751/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.044082/2015-10, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SERRA
ALTA, Fistel nº 50407521135, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio
do canal nº 290, na localidade de Serra Alta, estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em
razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos V e VII, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho
de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO