PORTARIA Nº 12.224, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.224, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2752/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.023131/2021-77, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ TVE, Fistel nº 50405559704,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 36, na localidade de Curitiba, Estado de Paraná, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº
236, de 28 de fevereiro de1967, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO