PORTARIA Nº 12.223, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.223, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2749/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.047238/2015-14, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE PIEDADE, Fistel nº
50011464968, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº
198, na localidade de Piedade, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos XII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO