PORTARIA Nº 12.206, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.206, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2637/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.006169/2021-85, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII, Fistel nº 50401664007, outorgada para executar
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com finalidade exclusivamente educativa,
por meio do canal nº 283, na localidade de Votorantim, Estado de São Paulo, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO