PORTARIA Nº 12.205, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.205, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2636/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.006755/2021-20, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DÍDIMO RIBEIRO GOMES, Fistel nº
50402078160, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por
meio do canal nº 259, na localidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO