PORTARIA Nº 11-6ª PROREG, DE 7 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA Nº 11-6ª PROREG, DE 7 DE MARÇO DE 2023
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela 6ª Promotoria
de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, com fundamento no artigo 129, inciso I, da
Constituição Federal, artigo 80, §10, da Lei 7.347/1985 e artigo 70, inciso I, da Lei
Complementar no 75/1993 e artigos 10 e 20, ambos da Resolução no 78/2007 do CSMPDFT;
Considerando a atribuição das Promotorias Regionais de Defesa dos Direitos
Difusos - PROREG, no âmbito da região administrativa em que estiver sediada, nos termos do
artigo 11, inciso X, da Resolução n: 90/2009 - CSMPDFT, no sentido de instaurar inquéritos
civis e procedimentos de investigação preliminar destinados à propositura de ações de
responsabilidade por atos de improbidade administrativa de suas respectivas atribuições, bem
como promover as ações e medidas cabíveis; e
Considerando as diligências a serem realizadas, notadamente a análise de vínculos
entre os servidores nomeados para cargos comissionados e agentes políticos; resolve:
Converter o presente Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,
para apurar supostos atos de nepotismo realizados pelos gestores da Administração Regional
de Ceilândia e da Administração Regional de Sol Nascente no ano de 2021 e 2022. Registre-se
no NEOGAB e anote-se como interessados a Administração Regional de Ceilândia e a
Administração Regional de Sol Nascente.
Após a devida autuação desta Portaria, promovidas as comunicações, publicações
e anotações de estilo (art. 20 da Resolução no 66/2005), aguarde-se a elaboração de pesquisa
completa pelo CI/MPDFT, ainda em confecção (ID: 9222208).
LÍVIA CRUZ RABELO
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Referência: Procedimento de Gestão Administrativa n. 1.26.000.001016/2023-72
Após aprovar a manifestação da Assessoria Jurídica (Nota Jurídica
MPF/PE/C.ADM/AJUR nº 10/2024), no uso da atribuição prevista no art. 41, VIII e IX,
do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, na redação dada
pela Portaria SG/MPF n.° 552, de 10 de agosto de 2022, decido:
a ) APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 9 (nove) meses ,
em desfavor da sociedade empresária REDENTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.696.924/0001-37, em razão de ter infringido a cláusula