LEI Nº 14.823, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
6012 Defesa Nacional 26.400.000
ATIVIDADES
6012 20X7 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas 05 153 26.400.000
6012 20X7 6501 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na
Região Sul (Crédito Extraordinário)
05 153 26.400.000
F 3-ODC 2 90 0 3000 26.400.000
TOTAL - FISCAL 26.400.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 26.400.000
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1, DE 2024
Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e
financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao
Programa de Trabalho 26.846.2126.00P5.0043/2016 -
Recomposição do Equilíbrio Econômico - Financeiro do
Contrato de Concessão da BR-290/RS - Osório Porto
Alegre - Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba)
- No Estado do Rio Grande do Sul, constante da Lei nº
14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), vinculados
à Unidade Orçamentária 39250 Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto
abaixo identificado, vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.00P5.0043/2016 -
Recomposição do Equilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS
- Osório - Porto Alegre - Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) - No Estado do Rio
Grande do Sul, constante da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), em
cumprimento ao art. 149, caput e § 6º c/c o art. 144, da Lei 14.436, de 9 de agosto de 2022
(LDO 2023):
I - Programação orçamentária: 26.846.2126.00P5.0043/2016 - Recomposição do
Equilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS - Osório - Porto
Alegre - Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) - No Estado do Rio Grande do Sul,
vinculada à Unidade Orçamentária 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT. CONGRESSO NACIONAL Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização - CMO 2.
II - Objeto: Termo Aditivo 13 ao Contrato PG-016/97-00, que inseriu conjunto
de obras na BR-290/RS - Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre/Concepa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 29 de fevereiro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional