INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 26, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 26, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre os critérios para a alteração dos limites
mínimo e máximo do percentual do valor de
contrapartida financeira, estabelecido na Lei nº
14.791, de 29 de dezembro de 2023 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024,
previsto em convênios e contratos de repasse.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 92, § 5º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e o
que consta do Processo nº 21000.003895/2024-90, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os critérios para a alteração dos
limites mínimo e máximo do percentual do valor de contrapartida financeira, estabelecido
na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2024, previsto em convênios e contratos de repasse, no âmbito do Ministério
da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º A contrapartida financeira de que trata esta Instrução Normativa será
estabelecida em percentual incidente sobre o valor total previsto no instrumento de transferência
voluntária, considerando a capacidade econômica da respectiva unidade federativa.
Parágrafo único. Os limites mínimo e máximo de contrapartida estabelecidos
no § 4º do art. 92 da Lei nº 14.791, de 2023, poderão ser reduzidos ou ampliados por
meio de critérios previamente definidos ou justificativa do titular do órgão concedente,
nas hipóteses dispostas no § 5º do art. 92 do mesmo diploma legal.
Art. 3º O limite de contrapartida poderá ser alterado quando o percentual
indicado na Lei nº 14.791, de 2023, do exercício de 2024 inviabilizar a execução das ações
que serão desenvolvidas nas propostas de convênios e contratos de repasse.
Art. 4º A proposta de alteração dos instrumentos de repasse motivada por
necessidade de modificação do percentual de contrapartida será precedida de justificativa
técnica fundamentada, por parte da unidade federativa beneficiada.
§ 1º A proposta de alteração de que trata o caput será instruída com a
manifestação de viabilidade técnica do concedente, do mandatário ou da instituição
financeira autorizada pelo órgão competente, atestando:
I - a comprovação da disponibilidade orçamentária do proponente; e
II - que o valor de contrapartida proposto assegura a efetiva exequibilidade do projeto.
§ 2º Na hipótese do pleito do aumento de contrapartida financeira
fundamentar-se em majoração superveniente do valor de bens e serviços que compõem
o objeto da parceria, o processo administrativo será instruído com documentos
comprobatórios da realização de pesquisa de preços junto a, no mínimo, três
fornecedores diferentes, demonstrando a conformidade dos valores praticados no
mercado.
§ 3º A conformidade dos valores praticados no mercado deverá ser atestada
na manifestação de viabilidade técnica disposta no § 1º.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de
2024, em conformidade com as disposições desta Instrução Normativa.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2024.
CARLOS FÁVARO