DESPACHO SG Nº 220/2024

DESPACHO SG Nº 220/2024
Processo Administrativo nº 08700.003247/2017-59 (Apartado de Acesso
Restrito n.º 08700.003274/2017-21) Representante(s): CADE Ex Officio Representados:
Construtora Noberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A. (Salgueiro Construções S.A),
Manchester Serviços LTDA. (Harpia Serviços e Engenharia LTDA), Via Engenharia S.A.,
Alexandre José Lopes Barradas, Eduardo Pereira Viana, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo
Neves de Andrade Lemes, João Antônio Pacífico Ferreira, Luis Ronaldo Santos Wanderley,
Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Castro Alves Neves. Advogados: Alan Bittar Prado,
André Lucas Martins Maciel, Emerson Barbosa Maciel, Herman Barbosa, Lise Reis Batista de
Albuquerque, Marcela Mattiuzzo, Miguel Novais da Silva, Natasha Evilin Cerqueira de Paula,
Victor Santos Rufino e outros. Tendo em vista a Nota Técnica nº
9/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1353496) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos
fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória
ficando os Beneficiários de Leniência e/ou Compromissários de TCC, se houver, notificados
para apresentação de alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação
deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para
apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei
nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a
Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024