DESPACHO Nº 551, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/03/2024

DESPACHO Nº 551, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.004293/2012-31, decide indeferir o pedido de alteração do cronograma
de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lacerdópolis, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.037820-8.01, localizada no
município de Lacerdópolis, no estado de Santa Catarina, outorgada à Lacerdópolis
Energética S.A., cadastrada no CNPJ sob nº 20.395.383/0001-51.
HÉLVIO NEVES GUERRA

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