DESPACHO Nº 548, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 548, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de
23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000059/2024-79, decide por: (i)
dar provimento parcial à reclamação interposta pela Calçados RFD Ltda., cadastrada com o
CNPJ 29.354.191/0001-71; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução em
dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 3091282835, referente ao período de 22/02/2022 a 13/04/2023, nos termos
do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no
item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI