DESPACHO Nº 546, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 546, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta dos Processos nº 48500.001329/2016-59 e nº
48500.006572/2014-00, decide por: (i) conhecer e negar provimento ao Pedido
de Agravo interposto pelas empresas Cobra Brasil Serviços, Comunicações e
Energia S.A., cadastrada sob CNPJ 08.928.273/0001-02 Bolognesi Energia S.A.,
cadastrada sob o CNPJ 11.664.185/0001-55 e Termelétrica Rio Grande S.A.,
cadastrada sob o CNPJ 13.348.015/0001-97 em face do Despacho nº 1.044, de
2022, que não conheceu do Requerimento Administrativo interposto pelas
requerentes em face do Despacho nº 1.586, de 2020; e (ii) encaminhar os
processos ao Ministério de Minas e Energia, para avaliar a conveniência e
oportunidade de ser contratar a energia da UTE Rio Grande como energia de
reserva.
HÉLVIO NEVES GUERRA