DESPACHO Nº 545, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 545, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta
do Processo nº 48500.003403/2023-09, decide conhecer o pedido de reconsideração
interposto pela Araraquara Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
10.542.659/0001-23, em face da Resolução Autorizativa nº 14.805, de 1° de agosto de
2023, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: (i) excluir do escopo da autorização os
módulos de interligação de barras em 440 kV e de infraestrutura de manobra em 440 kV
associado por meio da alteração da Resolução Autorizativa nº 14.805, de 2023; e (ii) negar
provimento ao pleito de isenção prévia de aplicação de parcela variável e de outras
penalidades ou descontos por restrição operativa do reforço autorizado.
HÉLVIO NEVES GUERRA