DESPACHO Nº 542, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 542, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.006850/2022-21, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.,
cadastrada sob o CNPJ 28.152.650/0001-71 em face da Resolução Homologatória nº 3.241,
de 2023, que homologou o resultado do Reajuste Anual Tarifário da Recorrente e deu
outras providências.
HÉLVIO NEVES GUERRA