DESPACHO Nº 540, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 540, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.006880/2022-37, decide: conhecer dos Pedidos de Reconsideração
interpostos pela Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MS,
cadastrada sob o CNPJ 15.413.826/0001-50 e pelo Conselho de Consumidores da Área de
Concessão da Energisa MS, em face da Resolução Homologatória nº 3.181, de 2023, que
homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa MS, as
Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e deu outras
providências, e, no mérito, negar-lhes provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA