DESPACHO Nº 535, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 535, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
processo 48500.009099/2022-14, decide por conhecer o Recurso Administrativo
interposto pelo Município de Brejo do Piauí, cadastrada sob o CNPJ 01.612.567/0001-81,
em face do Despacho nº 3.045, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento no sentido de reformar os itens (v) e (vi) do Despacho nº 3.045, de 2023 de
forma a: (i) manter os itens (i), (ii), (iii) e (iv) do Despacho nº 3.045, de 2023, que tratou
do período e da devolução em dobro das unidades consumidoras nº 17030706, nº
17868394 nº 6272649, nº 6272630, nº 1050343, nº 12669040, nº 12899020, nº
12901431, nº 13052799, nº 13494244; (ii) determinar que a distribuidora realize a
devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação
incorreta das unidades consumidoras nº 10525920, nº 10524851, nº 10525254, nº
10525939, nº 12653578 e nº 10636706, resultando num período de devolução: unidade
consumidora nº 12653578 de 06/01/2012 até a data da reclassificação para a classe
serviço público; unidades consumidoras nº 10525920, nº 10524851, nº 10525254, nº
10525939 e nº 10636706 de 23/09/2011 até a data da reclassificação para a classe
serviço público, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
descontados os valores já pagos; (iii) determinar que a distribuidora realize a devolução
em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das
unidades consumidoras nº 9600892, nº 10511121 e nº 10680195, referente ao período de
15/07/2017 até a data da reclassificação para a classe serviço público, nos termos do art.
113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução
Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já pagos; (iv) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após decisão em última instância
recursal; e (v) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item iv desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA