DESPACHO Nº 534, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/03/2024

DESPACHO Nº 534, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
processo 48500.008153/2022-12, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto
pela Lactowal Laticínios Ltda., cadastrada sob o CNPJ 01.746.448/0001-11 em face do
Despacho nº 87, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA

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