DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.002149/2024-01,
resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 461-ANTAQ, de 13 de agosto de
2008, de titularidade do empresário individual J. CÉLIO SOUZA FONSECA, inscrito no CNPJ
sob o nº 05.985.632/0001-75, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu
5º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS