DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento
Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020893/2021-36, resolve:
Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial
prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 03/2024-ANTAQ, que tem por
objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos
documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para a
concessão do Porto Organizado de Itajaí, ocorrerá no modelo virtual no dia 23 de abril
de 2024, com início às 09h30 e término quando da manifestação do último
credenciado.
Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:
I - Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet,
gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";
II - Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;
III - Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever
pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de
inscrição será das 9h às 15h do dia 22 de abril de 2024;
IV - Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até
mesmo por escrito no "Whatsapp";
V - Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de
reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado
deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no
"Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e
VI - Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta
"Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as
contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo
"Whatsapp".
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de
Audiência Pública nº 03/2024-ANTAQ.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Art. 1º Alterar o art. 6º do Regimento Interno, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º. A ANTAQ tem a seguinte estrutura organizacional:
[...]
I - Diretoria:
a) Gabinete do Diretor-Geral:
[...]
5. Assessoria Especial de Concessões
[...]
k) Secretaria Especial de Licitação de Concessões
[...]
Art. 2º Incluir a Seção XI e o art. 43-B, que passam a vigorar com a seguinte redação
Seção XI
Da Secretaria Especial de Licitação de Concessões
Art. 43-B. À Secretaria Especial de Licitação de Concessões compete:
I - assessorar a Diretoria da ANTAQ em temas relacionados a licitação de
arrendamentos e concessões portuárias e de infraestruturas aquaviárias; e
II - adotar providências voltadas à estruturação dos processos de
arrendamentos e de concessões portuárias e de infraestruturas aquaviárias.
Art. 3º Revogar o art. 26-A do Regimento Interno.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO