DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento
Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003760/2024-48, ad
referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar a Resolução-MINUTA 2171857, que trata da alteração no
Regimento Interno para criação da Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC
e extinção da Assessoria Especial de Concessões - AEC.
Art. 2º Aprovar a Portaria-Minuta 2170929, que trata da alteração dos
quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados
técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art. 3º Aprovar as Portarias de Pessoal-MINUTAS 2170946, 2170955 e
2171009, que tratam das nomeações de servidores para compor a Secretaria Especial
de Licitação de Concessões - SELC e da exoneração dos atuais ocupantes de cargos na
Assessoria Especial de Concessões - AEC.
Art. 4º Aprovar a Portaria de Pessoal-MINUTA 2171020, que trata da
designação dos servidores que irão compor a Comissão Permanente de Licitação de
Arrendamentos da ANTAQ (CPLA).
Art. 5º Aprovar a Portaria de Pessoal-MINUTA 2171074, que trata de nomeação de
servidor para ocupar cargo na Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho (GEA/SDSI).
Art. 6º Aprovar o Projeto de Nova Estrutura de Cargos 2173409 e
determinar o seu encaminhamento à SAF, para as providências administrativas
necessárias à sua implementação, nos termos dos artigos 6º-A a 7º-C da Lei nº
14.204/2021.
Art. 7º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua
assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO