DECISÃO Nº 658, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO Nº 658, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Defere pedido de isenção temporária de cumprimento
dos requisitos de que tratam a Subparte E do RBAC-E nº
94, em favor da Intertek Industry Services Brasil Ltda.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembrode2005,tendoemvistaodispostonoart.8º,incisosXeXXX,damencionadaLeieno
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo
nº 00058.051144/2023-63, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada em 20 e 21 de fevereiro de 2024, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela empresa INTERTEK INDUSTRY SERVICES
BRASIL LTDA., CNPJ nº 55.087.415/0001-36, o pedido de isenção temporária de cumprimento
dos requisitos de que tratam a Subparte E do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial
- RBAC-E nº 94, para todas as RPAS modelo Matrice 300 RTK, do fabricante DJI, operadas em
nome da empresa peticionária, obedecidas as seguintes condicionantes:
I - as operações sejam em VLOS ou EVLOS a até um máximo de 500 (quinhentos)
metros de acima do nível do mar;
II - as operações objetivem medir as emissões de flares em Unidades Flutuantes de
Armazenamento e Transferência (FPSOs), no Oceano Atlântico, afastadas pelo menos 75 km da
costa;
III - todas as demais regras aplicáveis a RPAS Classe 3 voando VLOS ou EVLOS a até
120 (cento e vinte) metros acima do nível do solo sejam obedecidas, mesmo que a RPA esteja
voando acima dessa altura;
IV - as operações com RPA devem cessar pelo menos 1 (uma) hora antes de tráfego
previsto de helicóptero na FPSO e não reiniciar pelo menos até 1 (uma) hora depois de
encerrado o tráfego;
V - o piloto remoto da RPA deve manter consigo um rádio aeronáutico para que
possa receber ou transmitir comunicações de ou para helicópteros que possam ter que operar
na FPSO em situações fora do planejamento prévio;
VI - os pilotos remotos devem ser treinados especificamente sobre o que fazer para
prevenir o flyaway e, em caso de flyaway, a quem e como proceder para contatar, em especial
o ATC e/ou outras aeronaves que possam estar operando na região;
VII - é vedada a operação da RPA sob esta isenção quando se estiver sob nuvens de
tempestades com ocorrências de raios, rajadas de vento ou chuva; e
VIII - deverão ser cumpridos todos os demais procedimentos informados na Carta
de Solicitação, protocolo SEI nº 8966504.
Art. 2º O operador deve informar à ANAC qualquer caso de possível saída da área
de voo planejado.
Art. 3º A presente decisão não isenta o operador de cumprir as regras e
determinações de outros órgãos reguladores competentes, tais como a Agência Nacional
de Telecomunicações - ANATEL e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida
até 1º de março de 2026.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto