DECISÃO Nº 2, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO Nº 2, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
INTERESSADO: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS, inscrita no CNPJ sob o nº
04.992.714/0001-84.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo interposto pele
Empresa NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS (16512524) para, NO MÉRITO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância
SRE-MG (16158882), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União
e demolição de todos os artefatos existentes dentro dos limites da faixa de domínio, sob
pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou
quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida.
PROCESSO: 50606.001088/2023-31
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO