DA LEI Nº 14.592, DE 2023. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.

DA LEI Nº 14.592, DE 2023. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
A ostentação de código CNAE integrante do Anexo II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, e não mencionado na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei
nº 14.148, de 2021, é insuficiente, per se, para autorizar a fruição do benefício fiscal
previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, que também exige, entre outros requisitos:
(i) que o beneficiário estivesse regularmente inscrito no Cadastur em 18 de março de
2022; (ii) que a atividade econômica em questão estivesse vinculada a alguma das áreas
do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021; (iii) que as
receitas e os resultados em questão sejam segregados das demais receitas e resultados
auferidos pelo beneficiário; e (iv) que sejam atendidas as normas de direito
intertemporal aplicáveis a essa matéria.
A legislação tributária federal não prevê prazo ou procedimento específico
para a sujeição da pessoa jurídica interessada ao benefício fiscal do Perse previsto no
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
52, DE 1º DE MARÇO DE 2023, Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E 225, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria
ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta que consiste em solicitação, à Receita Federal,
de prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, XIV.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão