DA LEI Nº 14.592, DE 2023. INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E

DA LEI Nº 14.592, DE 2023. INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E
ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL (CNAE 4330-4/02). POSSIBILIDADE DE
FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
Na hipótese de atividade econômica listada no Anexo I da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023, o benefício fiscal previsto no art.
4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser usufruído no período de março de 2022 a abril de
2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL, e de março de 2022 a
dezembro de 2023, em relação ao IRPJ, por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022,
ostentasse o código da referida atividade na CNAE, desde que sejam atendidos os requisitos
da legislação de regência, que também exige, entre outros requisitos: (i) que a atividade
econômica em questão estivesse vinculada a alguma das áreas do setor de eventos
arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021; e (ii) que as receitas e os resultados em
questão sejam segregados das demais receitas e resultados auferidos pelo beneficiário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E Nº 225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria
ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão