DA LEI Nº 14.592, DE 2023. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.

DA LEI Nº 14.592, DE 2023. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
A ostentação de código CNAE integrante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, e não mencionado na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei
nº 14.148, de 2021, é insuficiente, per se, para autorizar a fruição do benefício fiscal
previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, que também exige, entre outros requisitos:
(i) que a atividade econômica em questão estivesse vinculada a alguma das áreas do
setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021; (ii) que as receitas
e os resultados em questão sejam segregados das demais receitas e resultados auferidos
pelo beneficiário; e (iii) que sejam atendidas as normas de direito intertemporal
aplicáveis a essa matéria.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA Nº 215, DE
19 DE SETEMBRO DE 2023, E Nº 225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria
ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta que consiste em solicitação, à Receita Federal,
de prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, XIV.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão