CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art.
67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº
2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral,
constante dos autos do processo nº 53500.014931/2024-04, proposta de Alteração nos Planos
Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados,
ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações.
Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se
as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço,
que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e
no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos
normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para
consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados
dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação
desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem
ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de
Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23
horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 1.747 Processo nº 53500.008142/2024-26. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência
à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO VERDENSE, CNPJ 30.537.445/0001-76,
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Rio Verde/GO.
Nº 1.748 - Processo nº 53500.108373/2023-58. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência
à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO FELIZ DESERTO, CNPJ 17.908.623/0001-60,
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Feliz Deserto/AL.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 1.848 - Processo nº 53500.005652/2024-41. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência ao SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 10.305.548/0001-01,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Cocal/PI.
Nº 1.849 - Processo nº 53500.005807/2024-40. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência a Cable-link Radiofusao Ltda, CNPJ 02.316.740/0001-67, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Salvador/BA.
Nº 1.860 - Processo nº 53500.008351/2024-70. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência a ELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.380.966/0001-27, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Belo Jardim/PE.
Nº 1.861 - Processo nº 53500.008352/2024-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência a ELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.380.966/0001-27, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Catende/PE.
Nº 1.862 - Processo nº 53500.008353/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
aELOCOMUNICACAOLTDA,CNPJ02.380.966/0001-27,executantedoServiçodeRetransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Fernando de Noronha/PE.
Nº 1.863 - Processo nº 53500.008360/2024-61. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência a ELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.380.966/0001-27, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Taquaritinga do
Norte/PE.
Nº 1.864 - Processo nº 53500.008361/2024-13. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência a ELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.380.966/0001-27, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Taquaritinga do
Norte/PE.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 1.874 - Processo nº 53500.011187/2024-88. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência a NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, CNPJ 27.065.150/0001-30, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alegre/ES.
Nº1.875-Processonº53500.011193/2024-35.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
a NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, CNPJ 27.065.150/0001-30, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Mateus/ES.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 2.037 Processo n° 53500.009757/2024-70. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 2.038 - Processo n° 53500.009761/2024-38. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 2.061 - Processo nº 53500.006838/2024-18. Extingue, por cassação, a autorização
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, expedida a MOBICOM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 68.779.404/0001-
69, por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, publicado no DOU de 20/12/2020, tendo
em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro
nos arts. 133 e 139, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997.
Nº 2.063 - Processo nº 53500.005040/2024-59. Adapta a autorização detida por SIGMA
RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 37.993.094/0001-57, para exploração de Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, nos termos do Regulamento Geral de Outorgas - RGO.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente